O Ministério do Trabalho e
Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, dia 1-11-2012, a Portaria 1.815, de
31-10-2012, que prorroga, para 31-1-2013, o prazo de aceitação dos TRCT -
Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho elaborados pela empresa com base na
Portaria 1.621 MTE/2010.
O prazo para as empresas se adaptarem ao novo
TRCT, conforme determina a Portaria 1.057 MTE/2012, se encerraria em
31-10-2012.
Assim, a utilização do novo modelo do
documento passa a ser obrigatória a partir de 1-2-2013.
Fonte: LegisWeb
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