A Coordenação de Participação
Popular da Câmara vai promover um videochat pela internet nesta terça-feira
(7), das 11 horas ao meio-dia, para que os cidadãos possam debater a
regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da
comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza
(PT-SP), responderá as perguntas dos internautas.
Para participar do videochat,
acesse o link que estará disponível no horário do bate-papo no portal Câmara
Notícias.
Promulgada pelo Congresso
Nacional no dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos
trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros
trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), multa de 40% do saldo do FGTS para demissão sem justa causa e
seguro-desemprego.
Algumas novas regras entraram em
vigor com a publicação da emenda, como a carga de trabalho de 8 horas diárias e
de 44 horas por semana; e a remuneração da hora extra 50% superior à hora
normal, no mínimo. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, a multa para
demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem
de regulamentação.
Pontos polêmicos
A comissão mista criada no final de março pelo
Congresso para regulamentar dispositivos da Constituição decidiu iniciar seus
trabalhos com a elaboração de proposta sobre os novos direitos dos empregados
domésticos, por sugestão do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). A expectativa do
presidente do colegiado, Cândido Vaccarezza, é votar a matéria até o fim de maio.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já esboçou minuta de regulamentação,
mas ainda negocia com o governo antes de apresentar a proposta efetiva. Ele
quer evitar o risco de a proposta ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.
A minuta do relator reduz a multa
por demissão sem justa causa para 5% ou 10% do saldo do FGTS. Para os demais
trabalhadores, a multa é de 40% do saldo do FGTS. Porém, para alguns
parlamentares, como a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a emenda
constitucional na Câmara, aplicar alíquotas diferenciadas para o trabalhador
doméstico seria inconstitucional. Em reunião com o relator na semana passada, o
governo pediu tempo para estudar os impactos da redução dos encargos que
incidem sobre o contrato de trabalho.
Jucá acredita que é preciso
avaliar a capacidade de pagamento das famílias brasileiras ao estabelecer o
valor desses encargos, para que não haja desemprego dos trabalhadores
domésticos.
Com a mesma preocupação, o
deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou projeto de lei (PL 5268/13) que
permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda (IR) 30% do valor total pago
ao empregado doméstico a título de salários, horas-extras, INSS, férias, 13º
salário e FGTS. O senador Romero Jucá afirmou, no entanto, que uma renúncia no
Imposto de Renda teria impacto nas finanças de estados e municípios, já que
metade da receita dos fundos de participação de estados e municípios vem do IR.
A comissão mista volta a
reunir-se nesta quinta-feira (9).
Fonte: Agência Câmara
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