Por meio da Medida Provisória nº
620/2013 - DOU 1 de 12.06.2013 - Edição Extra , foi alterado o art. 5º da Lei
nº 12.741/2012, que exige a indicação, nos documentos fiscais, da totalidade
dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas e
prestações de serviços ao consumidor, em vigor desde 10.06.2013, para prever
que as multas e penalidades pelo seu descumprimento somente serão aplicadas
depois de decorrido o prazo de 12 meses do início de sua vigência.
Fonte: ICMS-LegisWeb
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