As pessoas jurídicas de direito
privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os
consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei
6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação
de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem
apresentar na segunda-feira, dia 22-10, a DCTF – Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de agosto/2012.
Nota LegisWeb: A multa por falta
de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou
fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados,
limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de
qualquer procedimento de ofício.
Fonte: IR-LegisWeb
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