A Confederação Nacional das
Profissões Liberais (CNPL) entrou, na última segunda-feira (24/9), com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa para questionar o
inciso XI, do artigo 17, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
A norma institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que impede o ingresso
no regime tributário à microempresa ou empresa de pequeno porte “que tenha por
finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade
intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou
cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste
serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de
intermediação de negócios”.
A Confederação pede a extensão
dos benefícios fiscais do Supersimples a todas as categorias de profissões
liberais brasileiras, cujo faturamento mínimo se enquadre nas exigências do
regime tributário, como por exemplo advogados, economistas, administradores de
empresas, médicos e outros.
O presidente da CNPL, Francisco Antonio Feijó,
argumenta que algumas profissões regulamentadas, como contadores, corretores de
imóveis e engenheiros e arquitetos já foram incluídos no Supersimples, e não vê
razão para a exclusão das demais categorias profissionais que atuam nos mesmos
patamares. Reforçando esta argumentação, o advogado da CNPL, Amadeu Garrido de
Paula, disse que a inclusão de três profissões regulamentadas, submetidas a
estatuto rigorosamente igual às demais e a exclusão das outras, fere o
principio da razoabilidade e da igualdade, conforme previsto na Constituição
Federal. “Da forma como se encontra, a Lei Complementar 123 de 2006 escancarou
a inconstitucionalidade da discriminação”.
A Confederação Nacional das Profissões
Liberais representa atualmente 27 federações, mais de 600 sindicatos, e 51
profissões, que agregam e fazem a defesa de mais de 10 milhões de profissionais
liberais em todo o Brasil. Com informações da Assessoria do STF.
Fonte: Clube dos Contadores
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