Projeto visa tornar a centenária
Junta Comercial do Estado de São Paulo em uma instituição cada vez mais moderna
O Projeto de Lei Complementar 19/2012, que
visa reestruturar a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e
transformar o órgão em autarquia especial, foi aprovado pela Assembleia
Legislativa. A proposta pretende transformar a Junta, que tem 122 anos, em uma
instituição moderna, rompendo com a visão burocrática para atribuir ao órgão a
missão estratégica de promover o desenvolvimento econômico.
O projeto que transforma a Jucesp em autarquia
especial prevê a criação de seu quadro de pessoal, plano de carreiras e sistema
retribuitório. Essa mudança permitirá a revisão dos processos de trabalho e o
desenvolvimento de novos sistemas de informação, com a finalidade de implantar
um processo único de abertura e encerramento de empresas, tudo pela internet, por
meio da adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com
certificação digital.
A proposta estabelece a integração da Jucesp
com o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), para facilitar a obtenção de
licenças para o desempenho das atividades empresariais, envolvendo os
municípios paulistas e os órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento:
Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e
Corpo de Bombeiros.
Fonte: Governo do Estado de
S.Paulo
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